É um procedimento de caráter preventivo que deve ser percorrido pelas pessoas físicas e/ou jurídicas toda vez que pretenderem localizar, instalar, ampliar e/ou operar atividades ou empreendimentos utilizadores dos recursos ambientais.
A regularização ambiental apresenta as condições, restrições e medidas de controle e compensação ambiental que devem ser atendidas pelo empreendedor.
As principais exigências no processo de regularização ambiental são:
- Caracterização do empreendimento quanto ao seu porte e potencial poluidor;
- Elaboração de um Estudos de Impacto Ambiental (EIA);
- Elaboração de um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
- Elaboração de um Relatório de Controle Ambiental (RCA);
- Elaboração de um Plano de Controle Ambiental (PCA);
- Elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD);
- Elaboração do Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental do Sistema de Controle e demais Medidas Mitigadoras (RADA)
- Obtenção da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF);
- Obtenção das Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO).